Empresa é obrigada a abonar horas ou somente é justificável a ausência quando o funcionário apresenta declaração de comparecimento ao médico?

Esclarecemos que atestado médico de comparecimento ao médico é justificável e abonável.

Para o atestado ser considerado válido, deve constar, obrigatoriamente:

- Tempo de dispensa concedida, por extenso e numericamente.
- Assinatura do médico sobre o carimbo do qual conste: nome completo e registro no respectivo conselho.
- Código Internacional de Doença (CID). Porém o código só poderá ser expresso com a concordância do paciente. Não havendo a concordância, o espaço apropriado ficará em branco e não prejudicando a validade do atestado.

Base Legal – Portaria nº3.291/84.

FONTE: Consultoria CENOFISCO