Qual a legislação que proíbe o uso de aparelho celular nas dependências da empresa durante a jornada de trabalho dos funcionários?

Não há uma Lei específica para essa ocasião, porém poderá a empresa restringir o uso de celulares dentro da empresa, ou o uso indevido.

Neste caso, deve o empregador ter uma norma interna que regulamente essa restrição e que seja de conhecimento de todos os empregados.

Recomendamos o empregador disponibilizar um telefone fixo na empresa para que os empregados possam receber ligações, no caso, por exemplo, de ter um ente da família doente ou com qualquer outro problema, podendo assim ser informado.

FONTE: Consultoria CENOFISCO