Quais são os limites de descontos nos salários do empregado por ocasião dos empréstimos realizados com as instituições financeiras?

O art. 3º, incisos I e II, do Decreto nº 4.840/03 dispõe que no momento da contratação da operação, a autorização para a efetivação dos descontos permitidos observará, para cada empregado, os seguintes limites:

a) a soma dos descontos referentes às prestações do empréstimo não poderá exceder a 30% da remuneração disponível;
b) o total das consignações voluntárias, ou seja, os descontos autorizados pelo empregado, incluindo as prestações do empréstimo, não poderá exceder a 40% da remuneração disponível.

FONTE: Consultoria CENOFISCO