O pagamento de participação de lucros aos funcionários tem alguma incidência, deve ser informado em CAGED e RAIS?

Informamos primeiramente que dispõe o art. 2º da Lei nº 10.101/00 que a participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos escolhidos entre as partes de comum acordo:

a) comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria ou;

b) mediante convenção ou acordo coletivo.

Observa-se que o art. 3º, §2º da Lei 10101/00, dispõe que é vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição nos lucros em período inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.

Desta forma, o PLR poderá ser pago em no máximo duas parcelas no mesmo ano civil, sendo uma dentro de cada semestre do ano.

A PLR paga na forma acima mencionada é livre de tributação previdenciária e fundiária, bem como não será informada na RAIS e nem no CAGED.

Base Legal; Decreto 3048/99, artigo 214, § 9º.

FONTE: Consultoria CENOFISCO