Qual é a legislação que trata da regulamentação da atividade de representação comercial?

Por meio do Código Civil o contrato de representação comercial autônomo passou a ser denominado contrato de agência, entretanto, não houve revogação da Lei nº 4.886/65 (alterada pela Lei nº 8.420/92), que define as regras da representação comercial, a qual continua usando a mesma nomenclatura, ou seja, representante comercial.

Assim, exerce a representação comercial autônoma (agente) a pessoa jurídica ou a pessoa física, sem relação de emprego que desempenha em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciado propostas ou pedidos, para transmiti-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios.

FONTE: Consultoria CENOFISCO