Empresa pretende implantar equipe de funcionários que trabalhem em casa, qual a remuneração, quais os procedimentos, direitos, há necessidade de cumprir uma carga horária, benefícios, etc. Pode ser aplicada essa regra para quem já trabalha hoje na empresa ou se é somente para nova contratação?

Esclarecemos primeiramente que ao trabalhador em domicílio são garantidos todos os direitos trabalhistas comuns aos empregados que executam o serviço no estabelecimento do empregador, sendo-lhe aplicáveis todas as disposições relativas à admissão, registro, contrato de trabalho, inclusive com relação a fixação de jornada de trabalho, que deverá seguir o disposto no artigo 58 e 59 da CLT, contudo, informamos que o trabalho executado fora do estabelecimento, o horário dos empregados constará, explicitamente, de ficha ou papeleta em poder do empregado, conforme dispõe o artigo 74, §3º da CLT.

Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio, quando realizados no domicílio do empregado e/ou realizados a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego, conforme previsto no artigo 6º da CLT.

Referida regra poderá ser aplicada aos empregados já contratados pela empresa, com a concordância dos mesmos, devendo ser realizado um adendo ao contrato de trabalho e, desde que esta alteração contratual não traga prejuízos para o empregado, conforme artigo 468 da CLT.

FONTE: Consultoria CENOFISCO