Quais são os procedimentos para a contratação de funcionário estrangeiro?

Informamos que o contrato de trabalho do estrangeiro poderá ser por prazo determinado (inclusive de experiência) ou indeterminado, contudo, antes de contratar empregado estrangeiro, a empresa deverá solicitar autorização de trabalho junto à Coordenação-Geral de Imigração do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), mediante a apresentação de requerimento, conforme “Formulário de Requerimento de Autorização de Trabalho” constante na Resolução Normativa CNI nº 74/07, assinado e encaminhado por seu representante legal, ou procurador, instruído com os seguintes documentos:

Da pessoa jurídica:

a) ato legal que rege a pessoa jurídica devidamente registrada no órgão competente;

b) demais atos constitutivos da requerente, necessários à comprovação de sua estrutura organizacional;

c) ato de eleição ou de nomeação de seu representante legal devidamente registrado no órgão competente;

d) cópia do cartão do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

e) procuração por instrumento público ou, se particular, com firma reconhecida, quando a requerente se fizer representar por procurador;

f) termo de responsabilidade pelo qual a requerente assume qualquer despesa médica e hospitalar do estrangeiro chamado, bem como seus dependentes, durante sua permanência;

g) compromisso de repatriação do estrangeiro chamado, bem como de seus dependentes, ao final de sua estada;

h) comprovante original de recolhimento da taxa individual de imigração;

i) informação do endereço de todos os locais onde o estrangeiro prestará serviços; e

j) outros documentos previstos em Resoluções do Conselho Nacional de Imigração.

Do candidato:

a) cópia de página do passaporte que contenha o número, nome, data de nascimento, nacionalidade e fotografia do estrangeiro; e

b) outros documentos previstos em razão de Resoluções do Conselho Nacional de Imigração.

Formulário de dados da requerente e do candidato, conforme Modelo I da Resolução Normativa CNI nº 74/07; e

Contrato de trabalho por prazo determinado, ou indeterminado, devidamente assinado pelas partes, conforme modelos II ou III da Resolução Normativa CNI nº 74/07.

Base legal: Resolução Normativa CNI (Conselho Nacional de Imigração) nº 74.

FONTE: Consultoria CENOFISCO