Como a empresa deve proceder caso o empregado adquira o direito a férias em dobro? Qual o prazo para pagamento e quais são as incidências?

O empregado adquire direito à remuneração em dobro das férias quando o empregador não as concede nos 12 meses subsequentes à aquisição do respectivo período.

Quanto ao prazo para pagamento, o art. 145 da CLT dispõe que o pagamento da remuneração das férias será efetuado até dois dias antes do início do respectivo período. Como a dobra das férias constitui as próprias férias, apenas remuneradas em dobro, depreende-se que o prazo para pagamento desse valor respeitará o mesmo prazo de dois dias antes do início do gozo das férias.

Com relação às incidências, o valor da dobra das férias possui natureza indenizatória, não servindo de base de incidência para fins previdenciários e fundiários, conforme estabelece o art. 28, § 9º, “d”, da Lei nº 8.212/91, c/c art. 15, § 6º, da Lei nº 8.036/90, respectivamente.

Assim, quando houver o pagamento de férias em dobro, em virtude do atraso na concessão, o empregador no ato do pagamento, no mínimo dois dias antes do respectivo gozo, deverá apresentar o recibo da seguinte forma:

• Férias acrescidas de 1/3 constitucional: incidindo INSS, FGTS e IRRF.

• Férias em dobro, incluindo o acréscimo de 1/3 constitucional: não haverá incidências de INSS e FGTS, apenas sendo devido o IRRF.

FONTE: Consultoria CENOFISCO