A empresa pode conceder as férias para um funcionário em dois períodos de 15 dias? Qual a orientação Legal?

Cumpre-nos esclarecer, primeiramente, que de acordo com o artigo 134 da CLT, as férias são concedidas por ato do empregador em um só período, nos 12 meses subseqüentes à data em que o empregado completar o período aquisitivo, sob pena de pagamento em dobro da respectiva remuneração e sujeição a multa administrativa. Referido período também é chamado “concessivo” ou “de gozo” ou, ainda, “de fruição”.

Desta forma, não poderá a empresa antecipar férias para empregado que não possui período aquisitivo completo, ou fracioná-las, mesmo que o empregado já tenha seu período aquisitivo completo, conforme acima demonstrado.

FONTE: Consultoria CENOFISCO