Quais as implicações para a empresa quando demite funcionário sem justa causa e no dia de pagar a rescisão e a multa, ela não o faz? Quais as penalidades para a empresa?
No caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias do empregado, a empresa além de efetuar o pagamento de mais um salário para o empregado, poderá ser autuada pela fiscalização do Ministério do Trabalho em R$ 170,26 por empregado prejudicado. Referido valor trata-se da conversão da UFIR em reais.
Salientamos que, caso a empresa não faça referido pagamento, sentindo-se, o empregado prejudicado, poderá ingressar com reclamação trabalhista e, caberá ao Poder Judiciário decidir sobre a questão.
FONTE: Consultoria CENOFISCO