Empresa pode efetuar empréstimo para funcionário e descontar as parcelas pela folha de pagamento, cobrando juros deste empréstimo, inclusive?

Informamos que não há impedimento legal da empresa realizar empréstimos aos seus empregados, todavia, não poderão ser cobrados juros, tendo em vista que o ordenamento jurídico brasileiro não coaduna com a prática do enriquecimento sem causa, disposto no artigo 884 do Código Civil.

No tocante ao desconto mensal de referido empréstimo, orientamos a aplicação por analogia da Lei 10.820/03, que a soma do desconto referido acima não poderá exceder a trinta por cento da remuneração disponível do empregado.

FONTE: Consultoria CENOFISCO