Existe um prazo legal para a empresa receber atestado de funcionário? A empresa pode se recusar a receber caso o funcionário demore três dias para comunicar?

Informamos que a legislação trabalhista não fixa um prazo para os empregados apresentarem à empresa os atestados médicos. O documento coletivo de trabalho da categoria profissional respectiva (acordo, convenção, dissídio coletivo ou sentença normativa) ou o regulamento interno da empresa poderão conter cláusula neste sentido. Poderá haver inclusive cláusula com as penalidades, como por exemplo, advertência, a serem aplicadas àqueles que não observarem o prazo estabelecido.

Caso não haja previsão em documento coletivo ou regulamento interno da empresa não poderá a empresa deixar de aceitar o atestado médico.

FONTE: Consultoria CENOFISCO