Como aplicar o desconto do valor de aviso prévio de uma funcionária que não vai cumprir aviso prévio na empresa. Esta funcionária recebe salário fixo mais comissões?

Esclarecemos, de acordo com o artigo 487 da CLT, que o valor do aviso prévio indenizado corresponde no mínimo, a 30 dias, ou período superior previsto no acordo ou convenção coletiva da categoria profissional calculado sobre a última remuneração mensal. Sendo o salário variável ou composto de parte fixa e comissões, apura - se a média dos 12 últimos meses de serviço, ou do período efetivamente trabalhado, se o contrato tiver duração inferior a 12 meses.

Isto posto, esclarecemos que o acordo/convenção coletiva de trabalho poderá estipular critério de apuração de média de comissões/gratificações/horas extras mais benéfico, devendo a empresa adotar quando previsto no documento coletivo da categoria profissional respectiva.

FONTE: Consultoria CENOFISCO