Empresa do regime do simples nacional quais impostos incidem sobre importação e quais são as situações tributaria dos impostos?

A Lei Complementar nº 123/2006 instituiu o Regime Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – “Simples Nacional” que implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação (DAS), de diversos impostos, incluindo o imposto de competência Estados, o ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações (arts. 12 e 13 do texto legal referido).

Entretanto, o referido regime não alcança o pagamento do imposto devido decorrente de algumas circunstâncias especificamente consideradas, conforme previstas § 1º do art. 13 do diploma legal em comento, dentre as quais, destacamos, o ICMS pago no desembaraço aduaneiro de mercadoria importada.

Nesse caso, o ICMS devido no desembaraço será recolhido separadamente da apuração do Simples Nacional pela alíquota do produto e por ocasião da venda do produto importado será considerado para efeitos de tributação a receita bruta e tributado conforme as tabelas indicadas na Resolução CGSN nº 94/11.

O ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro será recolhido por meio de GARE ICMS.

O IPI devido no desembaraço também será recolhido separadamente da apuração do SIMPLES Nacional pela alíquota do produto, por meio de DARF (art. 13, § 1º, XII da Lei Complementar nº 123/2006).

Em relação ao IPI, determina o art. 189 do RIPI/10, aprovado pelo Decreto nº 7.212/10 que o imposto será calculado mediante aplicação das alíquotas constantes da TIPI, sobre o valor tributável do produto.

FONTE: Consultoria CENOFISCO