Funcionário público pode ser registrado por uma empresa privada para trabalhar em horários que não coincidam com sua jornada de trabalho público, os recolhimentos do FGTS na empresa privada poderão ser recolhidos com o número do PASEP?

Informamos que inexiste perante a legislação trabalhista vedação na contratação de um empregado que também seja funcionário público.

Contudo, deverá ser verificado junto ao estatuto deste funcionário público se existe alguma vedação para que ele exerça trabalho celetista.

Em não ocorrendo impossibilidade em ser empregado de empresa e funcionário público e já, portanto número do PASEP, o recolhimento do FGTS será feito pelo próprio número de PASEP.

Base legal: art. 17 inciso III e parágrfo único da IN RFB nº. 971/2009.

FONTE: Consultoria CENOFISCO