Quais são os procedimentos adotados na contratação cuja jornada seja a tempo parcial? As obrigações trabalhistas e previdenciárias são diferentes da jornada integral?

Na contratação dos empregados submetidos à jornada a tempo parcial, serão observados os mesmos procedimentos dos demais empregados; portanto, serão registrados em livros ou fichas de registros, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), inscritos no PIS, se for o caso etc

As obrigações trabalhistas e previdenciárias da empresa decorrentes da contratação de um empregado, sob contrato de trabalho a tempo parcial, serão as mesmas aplicáveis a todos os empregados. Devendo observar apenas que:

a) o salário a ser pago aos empregados sob regime de tempo parcial será proporcional à sua jornada, em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral, salvo, condição mais favorável ao empregado prevista em acordo/convenção coletiva de trabalho.
b) os empregados sob o regime de tempo parcial não poderão prestar horas extras
c) após cada período de 12 meses de vigência dessa modalidade de contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na proporção do artigo 130-A da CLT.
“Recomenda-se vigilância quanto a eventuais novidades na legislação/doutrina a respeito desse tema”.

FONTE: Consultoria CENOFISCO