E obrigatório a entrega das Atas de Eleição e Posse da CIPA ao Ministério do Trabalho?

Informamos que empossados os membros da CIPA, a empresa deverá protocolizar, em até dez dias, na unidade descentralizada do Ministério do Trabalho e Emprego, cópias da atas de eleição e de posse e o calendário anual das reuniões ordinárias.

Protocolizada na unidade descentralizada do MTE, a CIPA não poderá ter seu número de representantes reduzido, bem como não poderá ser desativada pelo empregador, antes do término do mandato de seus membros, ainda que haja redução do número de empregados da empresa, exceto no caso de encerramento das atividades do estabelecimento.

Base Legal – Norma Regulamentadora nº 05.

FONTE: Consultoria CENOFISCO