Funcionário que trabalha como motoboy está com 19 anos e com habilitação provisória, entretanto a lei obriga para fazer um curso de motofretista, mas para fazer este curso tem que ser maior de 21 anos e ter a CNH no mínimo há dois anos. Como proceder na questão?

Informamos que o mototaxista e o motofretista deverão preencher os seguintes requisitos para o curso especializado obrigatório:

a) Carga horária - 30 horas-aula.
b) Matrícula:

-Ter completado 21 anos.
-Estar habilitado, no mínimo, há dois anos na categoria A.
-Não estar cumprindo pena de suspensão do direito de dirigir, cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), decorrente de crime de trânsito, bem como estar impedido judicialmente de exercer seus direitos.

Desta forma, para o exercício da atividade de motofretista (motoboy) o empregado deverá possuir curso especializado contendo os requisitos acima para o exercício da atividade.

FONTE: Consultoria CENOFISCO