Quantas vezes a empresa pode contratar o mesmo funcionário por contrato de Obra Certa, porém com funcionalidades diferentes? Quais são os direitos caso tenha de ser dispensado antes do termino do contrato?

Informamos que inexiste previsão legal, contudo para que uma nova contratação seja feita deve a empresa aguardar um intervalo mínimo de seis meses.

Se o contrato for rescindido pela empresa antes da data prevista para o término, o empregado terá direito às seguintes verbas rescisórias :

a) saldo de salário;

b) férias vencidas e proporcionais com adicional de 1/3 previstos na CF/88;

c) 13º salário proporcional;

d) indenização prevista no art. 479 da CLT, que equivale ao pagamento de 50% dos dias que faltam para o término do contrato;

e) multa de 40% e 10% da Contribuição Social sobre o montante do FGTS - depósito através de GRRF;

f) saque do FGTS - código 01.

Os valores relativos ao FGTS do mês da rescisão e do mês anterior, se não houver sido depositado, devem ser depositados na conta vinculada do trabalhador através da GRRF.

FONTE: Consultoria CENOFISCO