Caseiro que reside na chácara onde presta serviço e sem controle de tarefas e horários, registrado como doméstico por pessoa física. Tem direito a férias? Existe alguma exceção a este direito a férias?

O art. 6º do Decreto nº 71.885/73, ao regulamentar a Lei nº 5.859/72, estabeleceu para o empregado doméstico o direito à férias remuneradas de 20 dias úteis, após cada período contínuo de 12 meses de trabalho prestado a mesma pessoa ou família.

A nova redação dada pela Lei nº 11.324/06 ao art. 3º da Lei nº 5.859/72 prevê que o empregado doméstico terá direito à férias anuais remuneradas de 30 dias com, pelo menos, 1/3 a mais que o salário normal, após cada período de 12 meses de trabalho, prestado à mesma pessoa ou família.

Cabe ressaltar que esta regra só é aplicada aos períodos aquisitivos iniciados após a data de publicação da Lei nº 11.324/06 ocorrida em 20/07/2006.

FONTE: Consultoria CENOFISCO