Empresa possui como atividade a administração de bens próprios e esta realizando diversas obras, pode transferir um funcionário de um CEI para outro?

A transferência de empregados somente é possível entre estabelecimentos da mesma empresa e entre empresas do mesmo grupo econômico, hipótese em que as empresas serão solidariamente responsáveis quanto à relação de emprego.

A transferência do empregado para laborar em outra matrícula CEI não é autorizada por lei, nesta hipótese será necessário rescindir o contrato de trabalho e efetuar nova admissão em nome da empregadora.

Destarte, em resposta objetiva ao questionamento proposto, não entendemos possível a transferência de trabalhadores entre matrículas CEI de pessoas físicas. Assim, entendemos necessário a realização da rescisão contratual com contratação pelo novo empregador.

FONTE: Consultoria CENOFISCO