Informamos que a rescisão contratual por justa causa somente será possível se quando da contratação do empregado foi estipulado em contrato de trabalho que ocorrendo à cassação da CNH o contrato de trabalho seria rescindido por justa causa. Assim, orientamos que a empresa oriente o empregado a solicitar uma licença não remunerada até que sua situação seja normalizada ou o empregador ou desloque para exercer outra atividade.

FONTE: Consultoria CENOFISCO