No pedido de demissão o funcionário fará jus aos três dias por ano trabalhado como forma de indenização do aviso prévio?
|
No pedido de demissão o funcionário fará jus aos três dias por ano trabalhado como forma de indenização do aviso prévio?
|
|
|
Informamos que a regra trazida pela Lei 12506/11 aplica-se para o empregado demitido sem justa causa, no caso do pedido de demissão, orientamos preventivamente que seja aplicado o disposto na Nota Técnica/MTE 184/2012, ou seja, 30 dias. |
|
|
 |
|
|
 © 1996/2013 - Hífen Comunicação Ltda• Todos os Direitos Reservados• |