Empresa tem um prazo legal para o recebimento de atestados médicos?

A legislação trabalhista não fixa um prazo para os empregados apresentarem à empresa os atestados médicos.

O documento coletivo de trabalho da categoria profissional respectiva (acordo, convenção, dissídio coletivo ou sentença normativa) ou o regulamento interno da empresa poderão conter cláusula neste sentido.

Poderá haver inclusive cláusula com as penalidades, como por exemplo, advertência, a serem aplicadas àqueles que não observarem o prazo estabelecido.

FONTE: Consultoria CENOFISCO