Como a empresa deve proceder quando o empregado foi convocado para serviço militar?

Informamos que durante a prestação do serviço militar do empregado o empregador não deverá fazer o pagamento do seu salário, pois estará interrompido o contrato até que ele retorne ás suas atividades, deverá apenas fazer o recolhimento do FGTS durante esse período.

Contudo, ocorrendo o término do serviço militar obrigatório, o empregado tem um prazo de 30 dias a contar da data de baixa ou terminação da prestação do serviço militar para comunicar o empregador do desejo de permanecer na empresa.

Ocorrendo a comunicação do engajamento, ou seja, o desejo de não retornar ao trabalho, deverá formalizar o pedido de demissão podendo a empresa caso o empregado não o faça, proceder a dispensa por abandono de emprego após as comunicações por carta ou telegrama para que ele justifique as faltas.

Base legal: art. 472 § 1º da CLT.

FONTE: Consultoria CENOFISCO