A empresa pode proibir seus funcionários de fumarem em recintos de trabalho? Qual a base legal?

A Lei nº 9.249/96 alterada pela Lei nº 10.167/00 veio proibir o uso de cigarros e similares em recinto coletivo, privado ou público. As empresas que vierem a proibir seus empregados de fumarem em recintos de trabalho estão procedendo de acordo com a legislação mencionada.

Lembrando que a empresa poderá destinar uma área exclusivamente aos seus usuários, sendo essa área isolada e com arejamento conveniente, apresentado condições de ventilação de forma a impedir o acúmulo de fumaça no ambiente.

FONTE: Consultoria CENOFISCO