Empresa pode fazer empréstimo mutuo para funcionários?
Informamos que não há impedimento legal da empresa realizar empréstimos aos seus empregados, todavia, não poderão ser cobrados juros, tendo em vista que o ordenamento jurídico brasileiro não coaduna com a prática do enriquecimento sem causa, disposto no artigo 884 do Código Civil.
No tocante ao desconto mensal de referido empréstimo, orientamos a aplicação por analogia da Lei 10.820/03, que a soma do desconto referido acima não poderá exceder a trinta por cento da remuneração disponível do empregado.
FONTE: Consultoria CENOFISCO