Funcionário teve sua carteira profissional invalidada e foi emitida outra com outro número e série? Como mudar no registro o número da CTPS?
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Funcionário teve sua carteira profissional invalidada e foi emitida outra com outro número e série? Como mudar no registro o número da CTPS?
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Informamos que não há previsão legal expressa, porém, entendemos que a empresa deverá transcrever todo o seu registro da empresa atual para a nova CTPS. Com relação à mudança de registro na CTPS não há previsão legal expressa, porém, entendemos não haver impedimento, porém, preventivamente, orientamos verificar junto ao MTE. |
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