O artigo 10 do ADCT (CF/88), garante a licença paternidade de 5 dias, para cada filho nascido, contudo a compreensão e aplicação de artigo não garante que no caso em questão seja dado 10 dias. A finalidade da licença é o registro das crianças bem como a primeira assistência a nubente.

FONTE: Consultoria CENOFISCO