Quais são as exigências para que possa dar férias coletivas se tratando de Microempresa?
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Com antecedência mínima de 15 dias deve-se fixar o aviso de férias coletivas nos locais de trabalho para que os trabalhadores tomem conhecimento, visto que a microempresa está dispensada da comunicação das férias coletivas ao TEM.

Base Legal – Lei Complementar nº123/06.

FONTE: Consultoria CENOFISCO

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