Empresa pode proibir os funcionários de utilizarem o telefone celular em horário de trabalho para assuntos particulares? Existe base legal ou seriam normas da empresa?
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Informamos que a legislação é omissa neste sentido assim, entendemos que a empresa poderá ter essa regra em seu regulamento interno desde que a empresa disponibilize um telefone para que os empregados tenham contato externo.

FONTE: Consultoria CENOFISCO

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