Quais são as exigências para que possa dar férias coletivas sendo Microempresa?
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Quais são as exigências para que possa dar férias coletivas sendo Microempresa?
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Informamos que antecedência mínima de 15 dias deve-se fixar o aviso de férias coletivas nos locais de trabalho, para que os trabalhadores tomem conhecimento, visto que a microempresa está dispensada da comunicação das férias coletivas ao MTE. Base Legal – Lei Complementar nº123/06. |
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