Informamos que não há legislação própria sobre o assunto, porém, entendemos que não há impedimento em a empresa estabelecer em Regimento Interno a não utilização de aparelhos celulares durante a jornada de trabalho, contudo, deve a empresa possuir um meio em que o empregado tenha comunicação com as pessoas que não estejam no seu ambiente do trabalho (familiares, por exemplo).

FONTE: Consultoria CENOFISCO