Posso contratar a empregada doméstica como horista? Tem direito a quantas horas de almoço?

Informamos que legislação do empregado doméstico não traz vedação para o pagamento por hora, contudo o empregador que paga salário por hora deverá computar o DSR em separado e se atentar que o valor final recebido por mês (salário hora + DSR) deve ser igual ao valor estabelecido pela Lei Estadual, ou seja, R$ 755,00 (setecentos e cinquenta e cinco reais).

Igualmente, eles terão direito á uma jornada semanal de até 44 horas, porém nada impede que elas tenham jornada inferior ao limite.

Como a jornada de trabalho se iguala aos demais empregados, é obrigatória a pausa para almoço/refeição, de no mínimo uma hora e no máximo duas, para quem exerce atividade superior a 6 horas de trabalho e no máximo 8 horas.

FONTE: Consultoria CENOFISCO