Empresa recebe Nota Fiscal de Serviços referente uma Empresa MEI (Micro Empreendedorismo Individual), de forma constante. Esse serviço vem sendo prestado dentro da Empresa Contratante. Temos que fazer o recolhimento do INSS? O MEI é equiparado como Autônomo?

Informamos que até 16/09/2009 o MEI que prestava serviços sofria a retenção de 11%. Com a edição da Resolução n.º 67 CGSN, o MEI não mais está sujeito a retenção, devido a revogação do inciso II do § 6.º do artigo 6.º da Resolução 58/2009 CGSN.

Contudo, quando o MEI prestar serviços mediante cessão de mão-de-obra, na forma da lei, ou mediante empreitada, a empresa contratante deverá, com relação a esta contratação, recolher a Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) – 20% sobre a remuneração paga ao MEI, bem como informa-lo em GFIP.

Em SEFIP deverá este MEI ser informado com a categoria 13 (contribuinte individual ou a este equiparado) e no campo de múltiplos vínculos informar que o mesmo já contribui com o teto do salário de contribuição para que a alíquota de 11%(onze por cento) não seja calculada.

FONTE: Consultoria CENOFISCO