Exise alguma lei que torna obrigatorio a disponibilidade de vagas para deficiente físicos no estacionamento da empresa ou a lei é apenas para lugares públicos?
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Exise alguma lei que torna obrigatorio a disponibilidade de vagas para deficiente físicos no estacionamento da empresa ou a lei é apenas para lugares públicos?
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No âmbito da legislação trabalhista não existe legislação, portanto deverá verificar com a prefeitura ou órgão local responsável. |
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