Quais os requisitos da Lei do Trabalho Voluntariado? Tem carga horária estabelecido? Qualquer pessoa pode ser voluntario? Que tipo de contrato pode ser elaborado?

Informamos que é trabalho voluntário a atividade não remunerada, prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza, ou a instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade.

O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista previdenciária ou afim.

O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de termo de adesão entre a entidade, pública ou privada, e o prestador do serviço voluntário, dele devendo constar o objeto e as condições de seu exercício.

Base Legal – Lei nº 9.608/98.

FONTE: Consultoria CENOFISCO