Empresa com 3 funcionários esta encerrando as atividades, na demissão dos funcionários ela tem que pagar a multa rescisória dos 40%? Qual a base legal?

Informamos que em caso de encerramento das atividades da empresa, embora a legislação não discipline o procedimento a ser adotado, o entendimento doutrinário que tem prevalecido é que como não haverá mais atividade econômica não haverá mais atividade profissional, deixa de existir o próprio emprego. A rescisão contratual deve ser efetuada, sendo devidas as verbas rescisórias correspondentes a uma dispensa sem justa causa, tais como: saldo de salários, férias acrescidas de 1/3 constitucional, 13º salário, aviso prévio, multa do FGTS (40%), contribuição social de 10% e seguro-desemprego.

Neste caso, o código de saque do FGTS é o 03.

FONTE: Consultoria CENOFISCO