Pessoa que trabalha registrado pode abrir um MEI? Como pode funcionar e qual a base legal?

Informamos que perante a legislação não há dispositivo legal que vede para um empregado se formalizar como microempreendedor individual (MEI).

Ressalta-se que aquele que trabalha como empregado e participa do MEI, se quiser que a contribuição para o INSS correspondente a 5% sobre o salário mínimo, recolhida no DAS, seja considerada como salário de contribuição e fazer parte no cálculo dos benefícios, deverá recolher a diferença, 15% sobre o salário mínimo, na GPS com código 1910. Base Legal – Resolução CGSN nº94/11, art.91 e seguintes.

FONTE: Consultoria CENOFISCO