O serviço sobre cessões de direitos autorais tem incidência do INSS e qual a base legal?
|
O serviço sobre cessões de direitos autorais tem incidência do INSS e qual a base legal?
|
|
|
Informamos que os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais não incidem o INSS, conf. Decreto 3.048/99, art. 214, parágrafo 9°, inciso XXI. |
|
|
 |
|
|
 © 1996/2013 - Hífen Comunicação Ltda• Todos os Direitos Reservados• |