Informamos que inexiste previsão legal para o caso apresentado, contudo, entendemos que por se tratar de um contrato a prazo determinado onde não foi extinto na sua data pré-estabelecida, que hoje este contrato vigora a prazo indeterminado devendo ao empregado serem pagas as verbas rescisórias correspondentes a uma dispensa sem justa causa. Nota-se que se trata de entendimento desta consultoria pelo fato de não existir previsão legal expressa.

FONTE: Consultoria CENOFISCO