A falta do registro dessa nota fiscal acarretará ao contribuinte em questão, multa de 10% do valor constante no documento, reduzindo-se a 5% (cinco por cento), quando se tratar de entrada de mercadoria ou utilização de serviços registrados no livro Diário. Base Legal: Artigo 216, inciso I, alínea “b”, Parte Geral, RICMS/MG.

FONTE: Consultoria CENOFISCO