Qual o procedimento legal que a empresa deve adotar em caso de término de contrato de trabalho de experiência no prazo, entretanto, o funcionário entrega atestado médico que ultrapassa esta data limite e a empresa quer dispensá-lo no término exato?

Nesse caso deve a empresa verificar a data de início da incapacidade, mediante atestado apresentado pelo trabalhador.

Se a data final do contrato estiver dentro do período de quinze dias que cabe ao empregador pagar na FOPAG, a empresa notifica o trabalhador a fim de comunicar a baixa do contrato na data do seu vencimento.

O período acobertado por atestado até essa data estará abonado.

A data da baixa é a do vencimento do contrato e o pagamento no dia imediatamente seguinte, por que é término do contrato.

Contudo, a empresa deve apurar afastamentos anteriores a este último, que se forem somados com resultado superior a 15 dias, pode existir a suspensão do contrato e encaminhamento do empregado ao INSS para ser periciado.

Base Legal - RPS, Decreto 3.048/1999, artigo 75.

FONTE: Consultoria CENOFISCO