O fato de o funcionário exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho exclui o direito ao adicional de transferência?
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O fato de o funcionário exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho exclui o direito ao adicional de transferência?
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Não. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) firmou entendimento por meio da Orientação Jurisprudencial SDI-1 nº 113 no sentido de que, o fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional. O pressuposto para pagamento do mencionado adicional é a mudança de domicílio e que seja a tal transferência provisória. |
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