As empresas enquadradas no Simples Nacional continuam obrigadas a escriturar apenas o Livro Caixa para apresentação ao Fisco ou torna-se obrigatória a escrituração contábil também? Qual o embasamento legal?
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As empresas enquadradas no Simples Nacional continuam obrigadas a escriturar apenas o Livro Caixa para apresentação ao Fisco ou torna-se obrigatória a escrituração contábil também? Qual o embasamento legal?
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Esclarecemos que apesar da Lei Complementar 123/2006, artigo 27 disciplinar quanto à opção de escrituração do Livro Caixa para Pessoas Jurídicas optantes pelo Simples Nacional, entendemos que societariamente todas as Pessoas Jurídicas independentemente do regime tributário e porte societário são obrigados a possuir contabilidade completa tendo em vista a determinação do artigo 1.179 do Código Civil. |
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