Se analisarmos exclusivamente com base no Decreto será devido a contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado e o 13º indenizado. Contudo é sabido que tal procedimento tem gerado questionamentos junto ao judiciário em favor da empresa. Recomendamos que somente mediante decisão judicial, as empresas deixem de fazer a citada contribuição, caso contrário a o recolhimento deverá ser feito normalmente.

FONTE: Consultoria CENOFISCO