A supressão de horas extras também se aplica para o caso de empregada doméstica?
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A supressão de horas extras também se aplica para o caso de empregada doméstica?
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Tendo em vista que a partir da Emenda Constitucional nº72/13 o empregado doméstico passa a ter direito à hora extra, entendemos que a partir da publicação da citada EC, 03 de abril de 2013, a supressão de hora extra (Súmula nº291 do TST) também será aplicada ao empregado doméstico. |
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