Quais as obrigações do MEI com o empregado que contrata?
O MEI que contratar empregados está obrigado a ter livro de registro para cumprimento da obrigação como os demais empregadores.
Uma vez contratando empregado o MEI está obrigado a efetuar o depósito FGTS na conta vinculada deste trabalhador.
Portanto, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8% (oito por cento) da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador.- artigo 15 da lei 8.036/90. Nos termos do art. 96 da Resolução CGSN nº 94/11, alterado pela Resolução CGSN nº 98/12 o MEI poderá contratar um único empregado que receba exclusivamente 1 (um) salário mínimo previsto em lei federal ou estadual ou o piso salarial da categoria profissional, definido em lei federal ou por convenção coletiva da categoria.
Não se inclui no limite anterior, os valores recebidos a título de horas extras e adicionais de insalubridade, periculosidade e por trabalho noturno, bem como os relacionados aos demais direitos constitucionais do trabalhador decorrentes da atividade laboral, inerentes à jornada ou condições do trabalho, e que incidem sobre o salário.
Contudo, a percepção de valores a título de gratificações, gorjetas, percentagens, abonos e demais remunerações de caráter variável implica o descumprimento do citado limite. Nos termos do o art. 18-C da Lei Complementar nº 123/06, o MEI:
a) deverá reter e recolher a contribuição previdenciária relativa ao segurado a seu serviço correspondente a 8%, conforme tabela de salário-de-contribuição, até o dia 20 do mês subsequente ao da competência, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário no dia 20;
b) deverá declarar à RFB e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), por meio do SEFIP, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS;
c)estará sujeito ao recolhimento da Contribuição Patronal Previdenciária (CPP) para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, calculada à alíquota de 3% sobre a remuneração do empregado.
FONTE: Consultoria CENOFISCO
