Existe norma que indique qual o tempo que o funcionário deve entregar o atestado médico ou de afastamento, a empresa pode decidir pelas normas internas?
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Existe norma que indique qual o tempo que o funcionário deve entregar o atestado médico ou de afastamento, a empresa pode decidir pelas normas internas?
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Informamos que a legislação não instituiu prazo para apresentação de atestados médicos, podendo ser previsto no regulamento interno da empresa. Assim, se a empresa também não regulamentou prazo para apresentação de atestados médicos por parte dos empregados, esta deverá aceitar a qualquer tempo referidos documentos. |
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