Inexiste na legislação trabalhista qualquer vedação, contudo, recomendamos verificar junto ao Estatuto ou órgão superior da Polícia Militar, se há proibição de seus servidores prestarem serviços para particulares. Em caso positivo recomendamos não proceder à contratação, sob pena de os mesmos serem exonerados a bem do serviço público (equivalente a justa causa no direito trabalhista).

FONTE: Consultoria CENOFISCO